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O advogado Roberto Teixeira não conseguiu modificar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que lhe negou autorização para publicar esclarecimentos acerca de matéria veiculada na revista Veja de autoria do jornalista Diogo Mainardi.

De acordo com o relator, ministro Sidnei Beneti, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar a antecipação de tutela em pedido indenizatório, considerou a irreversibilidade da medida, tendo em vista que a alegação de Teixeira no sentido de que a coluna jornalística contém informações inverídicas e injuriosas sobre sua pessoa “constitui o próprio mérito da demanda indenizatória e não enseja, ao menos em sede de cognição sumária, a autorização para publicação de esclarecimentos feitos pelo próprio demandante”.

O caso trata de ação de indenização por danos morais ajuizada por Teixeira contra Mainardi e Editora Abril S/A, em decorrência de afirmações que considerou caluniosas, difamatórias e injuriosas feitas pelo jornalista na coluna intitulada “Sem Vergonha do Compadre”, publicada na revista Veja de 11 de abril de 2008.

O advogado formulou um pedido visando à concessão parcial de tutela antecipada para que lhe fosse autorizada a publicação de esclarecimentos acerca da matéria, no mesmo espaço editorial da coluna de Mainardi, sem incidência de quaisquer custos, o qual foi indeferido.

Contra essa decisão, Teixeira interpôs um agravo de instrumento (tipo de recurso), que também foi negado, por unanimidade, pelo TJSP.

Inconformado, recorreu ao STJ sustentando a presença do risco de dano irreparável, uma vez que a referida publicação foi realizada sem dar a ele a oportunidade de fazer qualquer esclarecimento a respeito das afirmações veiculadas. Salientou, ainda, que, após a publicação da reportagem, um dos diretores da Editora Abril reconheceu-lhe o direito de publicar os esclarecimentos pertinentes, mas, a despeito de haver se comprometido a fazer tal publicação, nada ocorreu.

A defesa argumentou ainda que o acusado se apresentou espontaneamente e confessou a autoria do crime, afirmando ter sido em legítima defesa. Afirmou que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios e que ele ostentava requisitos para a obtenção da liberdade provisória. O fato deu-se em novembro de 2007, quando o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo na vítima, que faleceu. Ele foi denunciado conforme o artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, concomitante com a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

O relator do recurso, desembargador Paulo da Cunha, explicou que deveria ser mantida a prisão para a manutenção da ordem pública, já que os autos deixaram clara a grande inclinação à criminalidade do acusado. Com relação aos depoimentos confrontantes, o magistrado concluiu ser necessário aprofundamento de fatos e provas, descabido em habeas corpus.

Quanto à arguição de nulidade da sentença que pronunciou o réu a ir a Júri Popular, o desembargador relatou que o Juízo da Décima Segunda Vara Criminal de Cuiabá recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do paciente, impulsionando o processo. A juíza substituta presidiu a instrução, em virtude do afastamento do juiz inicial, que ao retornar posteriomente, pronunciou o réu. O relator apresentou jurisprudências de outros tribunais, como o entendimento do Tribunal Regional Federal Segunda Região, que divulgou em seu site notícia de decisão acerca da relativização do princípio da identidade física do juiz: “O juiz que presidiu a instrução do processo criminal não está vinculado, ou seja, não está obrigado a proferir a sentença se tiver sido convocado, licenciado, afastado (por qualquer motivo), promovido ou aposentado”.

Participaram do julgamento a desembargadora Clarice Claudino da Silva (primeira vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro (segundo vogal).

A decisão foi dada por três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da capital. O primeiro a falar foi o relator Luis Clares de Mello. Ele manteve a pronúncia e afirmou que “é o único e inevitável caminho” porque há indícios de autoria e materialidade de que Alexandre Nardoni, pai de Isabella, e Anna Carolina Jatobá, madrasta da menina, cometeram o crime. Os três desembargadores também decidiram por unanimidade pela manutenção da prisão do casal.

Laudos

A defesa do casal Nardoni criticou na manhã desta terça os laudos que sustentaram a denúncia feita pelo Ministério Público contra os acusados de matar Isabella Nardoni, há mais de um ano em São Paulo. Não é a primeira vez que os advogados fazem isso. Eles, aliás, sempre se mostraram contrários aos laudos oficiais que sustentaram a acusação.

O advogado Marco Pólo Levorin, um dos contratados para defender o casal, tentou argumentar aos julgadores que toda a investigação que levou à prisão, acusação e denúncia do casal teve falhas e, por isso, Alexandre e Anna Carolina não devem ser julgados por pessoas comuns.

O julgamento do recurso foi aberto à imprensa. O casal, que está preso, não compareceu.

Críticas

O pai e a madrasta são acusados de matar a menina Isabella em 29 de março de 2008. Ela tinha 5 anos e foi jogada da janela do 6º andar do prédio onde morava o casal, na Zona Norte de São Paulo. A decisão de mandá-los a júri popular foi tomada pelo juiz Mauricio Fossen, da 2ª Vara do Júri da Capital, em 31 de outubro do ano passado.

O pai e a madrasta de Isabella estão presos há cerca de 11 meses em presídios de Tremembé, a 147 km de São Paulo.

Outro lado

A procuradora de Justiça Sandra Jardim, foi a segunda pessoa a ser ouvida pelos desembargadores. Ela rebateu as críticas da defesa do casal Nardoni. “A prova [que a polícia usou para incriminar o casal] é exuberante e não há motivo para análise de mérito nesse momento.”

Previsão de julgamento

Com a pronúncia mantida, o Ministério Público tem uma previsão: acredita que o pai e a madrasta de Isabella sejam julgados no início do segundo semestre ou, no máximo, até o começo do ano que vem. Se condenados, a pena deve passar dos 12 anos de prisão.

“Estou convicto do que aleguei até o momento. A ideia continua a mesma, de levá-los a julgamento, objetivando uma decisão compatível com o interesse social. Acredito que eles serão condenados por unanimidade”, disse o promotor Francisco Cembranelli em entrevista ao Fantástico.

Seguindo doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explanou que o meio utilizado (habeas corpus) seria impróprio, pois tal medida se caracteriza por cognição sumária (quando o julgador analisa as alegações e provas com o fim de emitir juízo de valor acerca das mesmas) e rito célere. Nesse caso, não comportaria o exame de questões que demandem aprofundamento do processo de conhecimento. O paciente alegou desemprego e que não poderia cumprir com a obrigação firmada. No entanto, essa alegação, por si só, explicou o relator, não leva à demonstração de impossibilidade financeira para o alimentante cumprir sua obrigação, o que demanda prazo para produção de provas e diligências (dilação probatória) para a verificação do fato, não possível via habeas corpus. 

“A decretação da prisão civil do devedor de alimentos encontra amparo na Constituição Federal (art. 5º, LXVII), como meio coercitivo, de eficácia imediata, a adimplir a obrigação, mostrando-se, na espécie, legítima, na medida em que deriva de dívida alimentar, cujo responsável é inadimplente voluntário e inescusável da obrigação”, salientou o desembargador Sebastião de Moraes Filho. 

A comissão julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso votou em consonância com o parecer do Ministério Público. O juiz convocado como primeiro vogal, João Ferreira Filho, e o desembargador Leônidas Duarte Monteiro, segundo vogal, também compõem a câmara.

A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União contra a sentença da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento de indenização ao paciente. O relator do caso no TRF é o desembargador federal Reis Friede.

Para o magistrado, da análise dos autos verifica-se que o paciente realmente possui as enfermidades alegadas e que tais enfermidades são decorrentes do ato cirúrgico realizado quando da operação de apendicite: “Comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo autor, resta configurada a responsabilidade objetiva da União Federal”, explicou.

Segundo os autos, em dezembro de 2001, Silva transitava pela rodovia SC-302, no sentido Alfredo Wagner – Ituporanga, quando, repentinamente, de uma via secundária surgiu uma moto pilotada por José Lúcio, à época com 36 anos.

Ao tentar atravessar a pista asfáltica, acabou sendo colhido pelo caminhão conduzido por Silva. Inconformada com a decisão em 1º Grau, a família da vítima apelou ao TJ. Sustentou que sua morte só ocorreu porque faltou cautela e habilidade ao condutor do veículo, uma vez que dirigia acima da velocidade permitida.

Entretanto, para o relator do processo, desembargador Eládio Torret Rocha, as provas testemunhais e o boletim de ocorrência fortalecem a ausência de culpa do caminhoneiro, já que restou comprovado que trafegava em sua mão de direção e em velocidade compatível com o local.

“Verificando-se o atropelamento e morte de pura obra da fatalidade, com a vítima adentrando inadvertidamente a pista de rolamento, nenhuma culpa pode ser atribuída ao acusado, posto que não poderia antever ou evitar o acidente”, finalizou o magistrado.

A decisão da Câmara foi unânime.

A equipe, formada por 12 servidores e cinco juízes locais e do Conselho Nacional de Justiça, pretende colaborar na reorganização das atividades cartorárias da capital e do interior, além de orientar as unidades do Judiciário local na modificação de rotinas de trabalho e adoção de procedimentos que visem a simplificação e a celeridade processual. O trabalho está sendo coordenado pelos juízes auxiliares do CNJ, Maria da Conceição da Silva Santos, Paulo Tamburini e Ricardo Chimenti. Participam da equipe servidores indicados pelos tribunais estaduais, federal e do trabalho, além de funcionários e juízes do CNJ

O projeto partiu de uma solicitação feita pelo próprio Tribunal de Justiça do Piauí ao CNJ e visa melhorar a prestação do serviço jurisdicional ao cidadão piauiense.

O grupo não tem como finalidade inspecionar ou identificar os problemas do Judiciário nas localidades. A ideia é fazer um diagnóstico dos pontos prioritários nos quais o CNJ possa prestar apoio.

O Piauí é o primeiro Estado a receber o Grupo Volante do CNJ, criado pelo ministro Gilmar Mendes, pela Portaria 482 assinada no dia 27 de fevereiro. O estado foi escolhido para o início dos trabalhos do grupo, em conseqüência do diálogo entre o CNJ e o Judiciário local. O grupo, que também visitará outras regiões brasileiras, pretende colaborar com os tribunais de todo o país nas áreas consideradas prioritárias para melhorar a prestação do serviço jurisdicional.

A ação integra o acordo de cooperação firmado na quarta-feira (4/3), entre o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e os presidentes do TJ-PI, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região. O termo prevê a implantação do protocolo integrado nos três âmbitos da Justiça do Piauí, o que vai facilitar o acesso da população ao serviço jurisdicional. Em breve, o cidadão piauiense poderá protocolar qualquer tipo de petição em unidades do Judiciário estadual, mesmo que a ação seja destinada às Justiças Federal ou Trabalhista.

O condenado teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito e deverá prestar serviços em entidade conveniada com o Juízo da Execução da Pena, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

O acusado recebeu ainda o benefício de aguardar em liberdade pelo julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto contra a decisão do magistrado.

Aramis Pedro Texeira, funcionário público, médico do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages, exigiu indevidamente o pagamento de R$ 150,00 no momento de internação do acidentado de trânsito José Aires Borges, em 4 de novembro de 2002, além de mais R$ 6 mil para a realização de intervenção cirúrgica, apesar da cobertura do SUS. Os valores foram pagos ao médico pela irmã do paciente. Posteriormente, ele ainda embolsou a quantia de R$ 781,41, pagos pelo SUS, pelo serviço médico cobrado, mesmo já remunerado pelos familiares de Borges.

Em sua defesa, o acusado alegou que o paciente deu entrada no hospital na condição de particular, por isso foi cobrada a quantia de R$ 150,00. Ainda que não refutasse o recebimento do aludido valor, materialmente demonstrado, o acusado procura justificar o seu ato, ao afirmar que, na data dos fatos, estava de sobreaviso em sua residência, circunstância não coberta pecuniariamente pelo SUS.

Para o juiz, porém, tal justificativa não abranda a prática ilícita, uma vez que o acusado, ao analisar o prontuário hospitalar, tomou ciência da categoria de internamento do paciente, pelo SUS, não justificando, portanto, a cobrança de qualquer valor.